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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
“A FRAÇÃO IDEAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE UM IMÓVEL RURAL COM ÁREA DE 84.534M2 DE CAMPOS E MATOS, SITOS NO 1º DISTRITO DESTA SEDE, LUGAR DENOMINADO SERRA DE SANTA BARBARA, CONFRONTANDO: NORTE, COM ALCI VARGAS; OESTE, COM A RODOVIA CAÇAPAVA- SANTA MARIA; SUL, COM FLORIANO PEREIRA FILHO; LESTE, COM A BR 392. IMÓVEL ESSE DEVIDAMENTE DESCRITO E CARACTERIZADO NA MATRÍCULA NÚMERO 12.352, FLS. 1 DO LIVRO 2, REGISTRO GERAL, DO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL.” Avaliação: R$ 150.000,00 em 05/09/2022.
CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PROPOSTAS: Os bens poderão ser arrematados individualmente, pela melhor oferta (art. 888, § 1º, da CLT), exceto por preço vil, obedecendo o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, que deverá ser garantido com sinal de 20% (vinte por cento) no ato e o saldo integralizado em 24 (vinte e quatro horas). Interessados na aquisição com pagamento parcelado deverão obedecer a regra prevista no artigo 895 do Código de Processo Civil, utilizando como indexador de correção a SELIC. DESPESAS DE ARREMATAÇÃO: A comissão do leiloeiro será de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada arrematação, a ser paga pelo arrematante no momento da lavratura do auto de arrematação. Havendo pagamento da dívida, acordo, ou remição, será devida pela executada comissão de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor da avaliação, bem como outras despesas havidas pelo leiloeiro. Havendo adjudicação será devido pelo adjudicante comissão de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor da avaliação, bem como outras despesas havidas pelo leiloeiro. INTIMAÇÃO: A publicação do presente edital tem força de intimação das partes, seus cônjuges, seus patronos, ascendentes e descendentes, bem como toda e qualquer pessoa que possa considerar-se como terceira interessada no âmbito da legislação brasileira. DEMAIS DISPOSIÇÕES: → Os bens são vendidos no estado em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, de forma prévia, verificar suas condições. → Conforme legislação vigente o imóvel serão, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação, adquiridos livre e desembaraçados de quaisquer ônus. → Interessados na participação do leilão na forma on line, deverão efetuar o cadastro na plataforma www.trevisanleiloes.com.br com antecedência mínima de 24 horas, mediante a apresentação dos documentos lá exigidos como condição para aprovação. → E para que produza os efeitos de direito, chegue ao conhecimento de todos os interessados e para que ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente edital de hasta pública, em praça única, que será publicado e afixado como de costume, na forma da Lei.
LEILÃO DE 4.2 HECTARES EM CAÇAPAVA DO SUL, REBOQUE E MOTO HONDA CG 150 2014
TER - 10/06/2025
10h00min
PRESENCIAL E ONLINE